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  PORTARIA 2.878/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: AVOCA PROJETO DE LEI E NOMEIA RELATOR AD HOC.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/04/2023

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RESOLUÇÃO264/1990 26/12/1990Mencionaalínea l, inciso XXV, art. 39; art. 77

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