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  LEI ORDINÁRIA 3.697/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 3.130, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE FIXA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DOS CARGOS EM COMISSÃO DA PROCURADORIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/02/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 4/2023
Nº do Processo:   28022
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.130/2011 17/11/2011AlteraAnexo II
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaArt. 44

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