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  PORTARIA 2.839/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA NULA A PORTARIA Nº 677, DE 07 DE JANEIRO DE 2005, QUE REGULAMENTA O USO DE VEÍCULO DO LEGISLATIVO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/02/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
PORTARIA677/2005 07/01/2005Revoga Totalmente
RESOLUÇÃO264/1990 26/12/1990MencionaArt. 39

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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