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  LEI ORDINÁRIA 3.675/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DA CASA DE MASSAS FORTALEZA – ACMF, COM SEDE NO CÓRREGO DA PERDIDA, DISTRITO DE GUARAREMA, MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/10/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 56/2022
Nº do Processo:   27513
Ano do Processo:   2022

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LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaArt. 44

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