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  DECRETO LEGISLATIVO 766/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: MANTÉM O VETO Nº 2/2022, QUE VETA TOTALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 37/2022, QUE INSTITUI O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/08/2022


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 55/2022
Nº do Processo:   27430
Ano do Processo:   2022

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RESOLUÇÃO264/1990 26/12/1990MencionaInciso do XII do art. 33; Inciso IV do art. 39

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