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  PORTARIA 2.612/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA PORTARIA Nº 2.599, DE 7 DE JULHO DE 2022, QUE DESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GESTORES/FISCAIS DE CONTRATO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/07/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaArt. 39
PORTARIA2.599/2022 07/07/2022AlteraArt. 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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