Ementa: APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA SCL Nº 3/2013, VERSÃO 2, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE CONTROLE INTERNO PARA OS PROCEDIMENTOS DE CADASTRAMENTO DE FORNECEDORES PELA COMISSÃO COMPETENTE NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/07/2021

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RESOLUÇÃO264/1990 26/12/1990MencionaArt. 39, Inciso XIII

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