Ementa: ESTABELECE HORÁRIO ESPECIAL DE EXPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/12/2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaInciso II do Art. 37

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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