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  PORTARIA 2.211/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA COMISSÃO PARA REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO DE BENS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/12/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaInciso II do Art. 37

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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