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  PORTARIA 2.194/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE HORÁRIO ESPECIAL DE ESPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL NOS DIAS 24 DE DEZEMBRO DE 2019, E 7, 14, 21 E 28 DE JANEIRO DE 2020.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/12/2019

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LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaInciso II do Art. 37

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