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  PORTARIA 2.099/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/01/2019

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RESOLUÇÃO264/1990 26/12/1990MencionaArt. 39, inciso II

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