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  PORTARIA 1.799/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NO DIA 24 DE ABRIL DE 2017 NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/04/2017

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LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaArt. 37, inciso II

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