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  PORTARIA 1.770/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: PROMOVE SINDICÂNCIA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA ELUCIDAÇÃO DE FATO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/01/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA2.021/1994 20/12/1994MencionaArt. 189

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
PORTARIA1.776/2017 06/02/2017AlteraArt. 2°

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