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  PORTARIA 1.976/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA SSG Nº. 004/2015, VERSÃO 03, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA USO DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/06/2018

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RESOLUÇÃO264/1990 26/12/1990MencionaArt. 39, inciso XIII

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