Ementa: APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA SCL Nº. 002/2013, VERSÃO 02, QUE DISPOE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E ROTINAS PARA CONTROLAR O ESTOQUE DE BENS DE CONSUMO DO ALMOXARIFADO E DE MATERIAL E PATRIMÔNIO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/06/2018

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RESOLUÇÃO264/1990 26/12/1990MencionaArt. 39, inciso XIII

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