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  PORTARIA 1.969/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA PRAZO DO ART. 3º DA PORTARIA DE Nº 1.960, DE 04 DE JUNHO DE 2018.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/06/2018

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PORTARIA1.960/2018 04/06/2018Menciona
LEI ORDINÁRIA2.021/1994 20/12/1994Mencionaart. 189; parágrafo único do artigo 199
PORTARIA1.960/2018 04/06/2018Altera

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