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  PORTARIA 1.943/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A PORTARIA Nº 1.917, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE PRORROGA PRAZO DO ART. 3º DA PORTARIA DE Nº 1.866, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/03/2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
PORTARIA1.866/2017 16/10/2017Menciona
PORTARIA1.866/2017 16/10/2017Alteraart. 3º
LEI ORDINÁRIA2.021/1994 20/12/1994Mencionaartigo 199
RESOLUÇÃO264/1990 26/12/1990Mencionaart.39, XXVII

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