Ementa: NOMEIA COMISSÃO PARA REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO DE BENS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/12/2016

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaArt. 37, inciso II

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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