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  PORTARIA 1.917/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA PRAZO DO ART. 3º DA PORTARIA DE Nº 1866, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/12/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
PORTARIA1.866/2017 16/10/2017AlteraArt. 3° (referente à prorrogação do prazo disposto no Art. 199 da Lei 2021/1994)
LEI ORDINÁRIA2.021/1994 20/12/1994MencionaParágrafo único do art. 199
RESOLUÇÃO264/1990 26/12/1990MencionaArt. 39, inciso XXVII

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