| LEI ORGÂNICA | 01/1990 | 05/04/1990 | Menciona | Art. 43, § 2º
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| LEI ORGÂNICA | 01/1990 | 05/04/1990 | Altera | Seção VI, do Capítulo IV do Título II e Art. 83; Seção VII, do Capítulo IV do Título II e Art. 84; § 1º, do art. 1º; § 2º, do art. 2º; Art. 7º ; Art. 56; inciso IV, do art. 193; Art. 216; incisos VIII e XXXVI, do parágrafo único, do art. 223; Art. 239, caput.
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| LEI ORGÂNICA | 01/1990 | 05/04/1990 | Revoga | incisos I, II, III, IV, V e VI, do § 1º, do art. 1º
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| LEI ORGÂNICA | 01/1990 | 05/04/1990 | Inclui | § 3º ao Art. 83; Seção VIII,ao Capítulo IV do Título II; §§ 1º ao 10 ao Art. 84; parágrafo único ao Art. 151; parágrafo único ao Art. 157; Art. 193-A; inciso VI ao art. 220; inciso X ao art. 228.
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