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  DECRETO LEGISLATIVO 623/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: MANTÉM O VETO Nº 1/2017, QUE VETA PARCIALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 58/2017.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 28/11/2017


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 26/2017
Nº do Processo:   21464
Ano do Processo:   2017

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RESOLUÇÃO264/1990 26/12/1990MencionaArt. 33, XII; Art. 39, IV

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