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  LEI ORDINÁRIA 3.419/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA, DEFINE AS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ARQUIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS E CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE ARQUIVOS – SISMANV.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/09/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 47/2017
Nº do Processo:   20987
Ano do Processo:   2017

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LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaArt. 44

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