| LEI ORGÂNICA | 01/1990 | 05/04/1990 | Menciona |
Art. 43, § 2º
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| LEI ORGÂNICA | 01/1990 | 05/04/1990 | Inclui | incisos V e VI ao art. 16; Art. 16-A; Art. 40-A e parágrafo único; § 4º ao art. 43; parágrafos ao art. 72; inciso VII art. 99; § 4º ao art. 110; incisos I, II e III ao art. 112; incisos I, II e III e dos §§ 1º e 2º ao art. 113; § 2º-A ao art. 124; § 4º ao art. 192. |
| LEI ORGÂNICA | 01/1990 | 05/04/1990 | Revoga | § 4º do art. 12; parágrafo único do art. 15; parágrafo único do art. 16; §§ 1º e 2º do art. 32; Arts. 37, 38 e 39; inciso I, § 1º, do art. 40; incisos III e IV do art. 43; §§ 5º, 6º e 7º e 8º do art. 44; incisos II, III, IV, V, VI e VII do art. 45; parágrafo único do art. 46; Art. 53, caput, e seus §§ 1º, 2º e 3º; parágrafo único do art. 55; § 1º do art. 64; Sessão IV do Capítulo III; caput e os §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 65; caput e os §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17 do art. 75; §§ 5º e 6º do art. 76; Art. 77; § 1º do art. 112; Art. 114; § 1º do art. 124; Art. 169,
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| LEI ORGÂNICA | 01/1990 | 05/04/1990 | Altera | incisos V, VI, XXI, e XXXI do do art. 5º; § 2º do art. 5º, Art. 14; inciso IV do art. 16; inciso VI do art. 17; incisos III, XI, XIII e XXIV do art. 18; Art. 19; §§ 3º, 4º, 5º e 7º do art. 32; § 1º do art. 34; §§ 1º, 2º, 3º e 5º do art. 35; Art. 40; caput e inciso III, do § 1º, e o § 2º do art. 40; Art. 41; incisos I e V do art. 42; alínea c, inciso II, § 1º, e o § 4º do art. 44; Art. 46; Art. 47; Arts. 59, 60 e 62; incisos XIII e XVIII do art. 66; denominação da Seção III, Capítulo I do Título III; caput do art. 99; denominação da seção I, Capítulo II; caput do art. 109; caput e os §§ 1º, 2º e 3º do art. 110; caput do art. 112; § 2º do art. 112; Art. 115; Art. 122; caput e o parágrafo único do art. 123; Art. 124; caput do art. 192. |