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  DECRETO LEGISLATIVO 610/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO VENECIANO AO SENHOR JOSE CARLOS ALVES.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 16/08/2017


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 13/2017
Nº do Processo:   20823
Ano do Processo:   2017

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RESOLUÇÃO264/1990 26/12/1990MencionaInciso XII do artigo 33 e inciso IV do artigo 39

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