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  RESOLUÇÃO 406/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA A DESPESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES PARA O EXERCÍCIO DE 2017.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 04/10/2016


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 6/2016
Nº do Processo:   19498
Ano do Processo:   2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
RESOLUÇÃO264/1990 26/12/1990Mencionaart. 33, XII, combinado com o art. 39, IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.439/2017 11/12/2017Mencionaorçamento vigente da Câmara Municipal

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