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  DECRETO LEGISLATIVO 549/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO VENECIANO AO SENHOR ROGÉRIO MARCELO FERREIRA SOUTO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/04/2012


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 1/2012
Nº do Processo:   1
Ano do Processo:   2012

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RESOLUÇÃO264/1990 26/12/1990Mencionaart. 33, XII, combinado com o art. 39, IV

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