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  RESOLUÇÃO 390/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL COM A FINALIDADE DE REALIZAR ESTUDO SOBRE A EMANCIPAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/07/2013

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RESOLUÇÃO264/1990 26/12/1990Mencionaart. 33, XII, combinado com o art. 39, IV E ART. 39, X

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