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  PORTARIA 1.695/2016 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A RESOLUÇÃO Nº 394, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE INSTITUI O REGIME DE ADIANTAMENTO NA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada expressamente
Data do Ato: 18/06/2016

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PORTARIA3.752/2025 02/07/2025Revoga Totalmente

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