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  LEI ORDINÁRIA 3.349/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 3.166/2012, AUTORIZA O PODER EXDECUTIVO MUNICIPAL A ADOTAR O DECRETO FEDERAL N.º 7.892/2013, PARA PROCEDER A ADESÃO AO REGISTRO DE PREÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/11/2015


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 42/2015
Nº do Processo:   42
Ano do Processo:   2015

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LEI ORDINÁRIA3.166/2012 25/05/2012Revoga Totalmente

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