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  EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 31/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 32 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/12/2013

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LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Menciona art. 43, § 2º
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Alteracaput do art. 32

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