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  LEI ORDINÁRIA 3.164/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO II DA LEI Nº 3.130, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE FIXA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DOS CARGOS EM COMISSÃO DA PROCURADORIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/05/2012


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 18/2012
Nº do Processo:   18
Ano do Processo:   2012

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.130/2011 17/11/2011AlteraANEXO II
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Menciona§ 8º, art. 48

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