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  LEI ORDINÁRIA 2.956/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (FMHIS) E INSTITUIR O CONSELHO GESTOR DO FMHIS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/10/2009

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LEI ORDINÁRIA3.183/2012 28/08/2012AlteraART. 4º

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