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  LEI ORDINÁRIA 2.963/2009 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: VEDA A NOMEAÇÃO DE APOSENTADO OU PENSIONISTA PARA CARGO COMISSIONADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/10/2009

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LEI ORDINÁRIA3.520/2019 25/06/2019Revoga Totalmente

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