Ementa: FICA AFIXADA DIARIA DE 50% DO SALÁRIO MINIMO NA REGIÃO SEMPRE QUE O PREFEITO SE AUSENTAR A SERVIÇO DO MUNICÍPIO - Esta lei foi Revogada pelas Leis Nº 659/1970 - 781/1973
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/10/1969

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.