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  LEI ORDINÁRIA 2.641/2004 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada tacitamente
Data do Ato: 03/05/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA2.637/2003 31/12/2003Revoga Tacitamente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.342/2015 21/10/2015Revoga Tacitamente

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