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  RESOLUÇÃO 349/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO 264/1990 (REGIMENTO INTERNO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/11/2005

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RESOLUÇÃO264/1990 26/12/1990AlteraArts. 19 e 20; § 2º do art. 21; art. 22

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