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  RESOLUÇÃO 354/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO 264/1990 (REGIMENTO INTERNO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/12/2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
RESOLUÇÃO264/1990 26/12/1990MencionaInciso XII, art. 33; inciso IV, art. 39.
RESOLUÇÃO264/1990 26/12/1990AlteraArts. 19 e 20; § 2º do art. 21; art. 22

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