Ementa: APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA SCI - Nº. 001/2026, VERSÃO 02, QUE DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DESTA CASA DE LEIS PARA A INSERÇÃO E/OU ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES NO PORTAL DA TRANSPARTNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA - ES.