Ementa: INSTRUÇÃO NORMATIVA SRH ? N°. 001/2026, VERSÃO 01, QUE DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DESTA CASA DE LEIS PARA A INSERÇÃO E/OU ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA - ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/03/2026

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RESOLUÇÃO264/1990 26/12/1990Mencionaart. 39

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