Ementa: REVOGA A PORTARIA Nº 3.731, DE 13 DE JUNHO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS QUE VISAM A CONTENÇÃO DE DESPESAS, O ALCANCE DO ATENDIMENTO DAS FINALIDADES PRIORITÁRIAS E INDISPENSÁVEIS PREVISTAS EM PROGRAMAS E AÇÕES DO PODER LEGISLATIVO, BEM COMO AO REESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES.