Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA PORTARIA Nº 3.670, DE 3 DE ABRIL DE 2025, QUE DESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO FISCAIS E GESTOR DE CONTRATAÇÕES DIRETAS DE PRONTA ENTREGA OU ENTREGA IMEDIATA DE MATERIAIS DE USO E CONSUMO (ESTOQUES) NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.