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  LEI ORDINÁRIA 3.830/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: NORMATIZA A PODA E O CORTE DE ÁRVORES E SUA RESPECTIVA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/12/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 42/2024
Nº do Processo:   31377
Ano do Processo:   2024

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LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Mencionaart. 44

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