Ementa: APROVA O PLANO ANUAL DE AÇÃO DE CONTROLE INTERNO - PACI O EXERCICIO DE 2025. 
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/12/2024

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
RESOLUÇÃO264/1990 26/12/1990Mencionaart. 39

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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