Ementa: TORNA NULA A PORTARIA Nº 3.536, DE 3 DE JANEIRO DE 2025, QUE REVOGA A PORTARIA Nº 3.508, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE PROMOVE SINDICÂNCIA Nº 02/2024 NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA ELUCIDAÇÃO DE FATO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS