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  LEI ORDINÁRIA 3.533/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES ATIVOS DO QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL EM CARÁTER EXCEPCIONAL.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/11/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 43/2019
Nº do Processo:   24202
Ano do Processo:   2019

Temas

ABONO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaArt. 44

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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