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  LEI ORDINÁRIA 3.609/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CONCEITOS DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/09/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 30/2021
Nº do Processo:   25869
Ano do Processo:   2021

Temas

EDUCAÇÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaArt. 44

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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