Ementa: PROÍBE OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DE NOMEAR PARA CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA QUALQUER PESSOA QUE TENHA EFETUADO DOAÇÃO FINANCEIRA PARA A CAMPANHA ELEITORAL DA AUTORIDADE NOMEANTE, POR 05 (CINCO) ANOS, CONTADOS DA DATA DA DOAÇÃO.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/11/2017