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  PORTARIA 4.026/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO E PROCEDIMENTO SOBRE O USO DO MEIO ELETRÔNICO PARA A ELABORAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E LEGISLATIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/02/2026

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RESOLUÇÃO264/1990 26/12/1990Mencionaart. 39

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