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  LEI ORDINÁRIA 3.870/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA O ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.714/2023, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/09/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 42/2025
Nº do Processo:   33305
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.714/2023 18/04/2023Revogaart. 6º
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Menciona§ 1º, art. 48

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