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  LEI ORDINÁRIA 3.858/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 3.130, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE FIXA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DOS CARGOS EM COMISSÃO DA PROCURADORIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/08/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 4/2025
Nº do Processo:   32348
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Mencionaart. 44
LEI ORDINÁRIA3.130/2011 17/11/2011AlteraAnexo II

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